AVISO LEGAL / DISCLAIMER
(Nos termos da legislação portuguesa e da União Europeia)*
A presente entidade, doravante designada como Axis Booking Agency, atua exclusivamente na qualidade de intermediária na celebração de contratos entre artistas/bandas (doravante “Artistas”) e promotores, produtores, organizadores de eventos ou outras entidades contratantes (doravante “Contratantes”).
1. Âmbito da Atuação
A Agência não é parte contratual nos acordos celebrados entre Artistas e Contratantes, limitando-se a facilitar o contacto, negociação e formalização dos respetivos contratos de prestação de serviços artísticos. A Agência não assume, em caso algum, obrigações decorrentes da execução desses contratos, nomeadamente quanto à qualidade da atuação, cumprimento de horários, condições técnicas ou logísticas, salvo se expressamente previsto em contrato de representação ou mandato celebrado com o Artista.
2. Limitação de Responsabilidade
Nos termos dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil Português e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis), a Agência exclui qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes de:
– Cancelamentos, atrasos ou alterações por parte de Artistas ou Contratantes;
– Incumprimento contratual por qualquer das partes;
– Eventuais vícios ou deficiências na prestação do serviço artístico;
– Utilização indevida de informações fornecidas pela Agência;
– Força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, pandemias, catástrofes naturais, alterações legislativas ou decisões administrativas.
3. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Agência está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de contactos, propostas contratuais e comunicação profissional, não sendo cedidos a terceiros sem consentimento prévio, salvo obrigação legal.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Agência (incluindo fotografias, vídeos, biografias, propostas comerciais e materiais promocionais) é propriedade exclusiva dos respetivos Artistas ou titulares de direitos, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização expressa.
5. Legislação Aplicável e Foro
O presente aviso legal rege-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da atividade da Agência será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de [indicar comarca da sede da Agência], com renúncia expressa a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado.
6. Atualizações
A Agência reserva-se o direito de alterar este aviso legal a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no seu website institucional [axisbooking.pt] ou comunicadas diretamente às partes interessadas.
Documento elaborado em conformidade com o Código Civil Português, o Código do Direito de Autor, o RGPD e demais normativos aplicáveis no espaço jurídico europeu.
Última atualização: 9 de outubro de 2025.